Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do aplicativo Trelis ("TRELIS") por parte de qualquer pessoa que realize cadastro e/ou contrate a assinatura do serviço ("USUÁRIO"). Ao selecionar a opção "Li e aceito os Termos de Uso" no momento do cadastro, o USUÁRIO manifesta seu aceite eletrônico integral a este documento, nos termos do Art. 107 do Código Civil e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), constituindo contrato de adesão plenamente válido e vinculante.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

1. Identificação do Prestador

O TRELIS é oferecido por RAZÃO SOCIAL A DEFINIR, inscrita no CNPJ sob nº •, com sede em •, doravante denominada "TRELIS".

Canal de atendimento ao usuário: e-mail/suporte a definir, disponível para dúvidas, solicitações de cancelamento e reclamações relacionadas ao serviço.

2. Objeto

O serviço consiste no acesso ao aplicativo Trelis, plataforma digital de ensino de inglês básico conversacional, estruturada em método próprio de progressão pedagógica, disponibilizada mediante assinatura paga, para uso pessoal do USUÁRIO.

O acesso compreende o conteúdo pedagógico do aplicativo, nas condições e funcionalidades vigentes no plano contratado. O TRELIS pode aprimorar, atualizar ou modificar funcionalidades ao longo do tempo, desde que mantida a essência do serviço contratado.

Não estão incluídos: aulas particulares, correção individualizada por professor humano, certificação oficial reconhecida por instituições de ensino, ou qualquer serviço não expressamente descrito nas funcionalidades do aplicativo no momento da contratação.

3. Cadastro e Aceite

Para utilizar o Trelis, o USUÁRIO deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O USUÁRIO é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros.

O aceite destes Termos é condição obrigatória para a utilização do aplicativo.

O USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou, sendo menor, declara estar devidamente assistido ou representado por seu responsável legal, o qual deverá também concordar com estes Termos e com o tratamento de dados do menor, nos termos do Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.

4. Planos e Cobrança

O acesso ao Trelis é disponibilizado mediante assinatura recorrente, de periodicidade mensal, no valor vigente informado ao USUÁRIO no momento da contratação, dentro do aplicativo ou no site oficial (trelis.app).

O pagamento é processado por gateway de pagamento terceirizado, não tendo o TRELIS acesso ou armazenamento dos dados completos do cartão de pagamento.

Eventual reajuste no valor da assinatura será comunicado ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da cobrança reajustada, garantindo-se o direito de cancelar antes da aplicação do novo valor, sem qualquer penalidade.

Em caso de falha no pagamento, o TRELIS poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas até a regularização, mediante aviso prévio.

5. Renovação Automática

A assinatura do Trelis é renovada automaticamente ao final de cada período de vigência (mensal), mediante cobrança do mesmo valor vigente na data da renovação, salvo cancelamento prévio pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO será notificado, por e-mail e/ou notificação no aplicativo, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data de renovação, informando o valor a ser cobrado.

O cancelamento da renovação automática pode ser feito a qualquer momento, diretamente no aplicativo, de forma simples, sem necessidade de contato telefônico ou envio de formulário, bastando acessar "Minha Conta" → "Assinatura" → "Cancelar assinatura".

6. Direito de Arrependimento

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO que realizar sua primeira contratação do Trelis poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante simples solicitação ao canal de atendimento, sem necessidade de justificativa, com devolução integral do valor pago.

O exercício do direito de arrependimento implica o cancelamento imediato do acesso ao aplicativo e da assinatura, sem cobrança de qualquer taxa ou penalidade.

7. Cancelamento (Após o Prazo de Arrependimento)

Após o prazo previsto na Cláusula 6, o USUÁRIO pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelos meios descritos na Cláusula 5.

O cancelamento interrompe a renovação automática, mas o acesso ao aplicativo permanece disponível até o fim do período de vigência já pago, não havendo reembolso proporcional dos dias não utilizados dentro desse período, salvo em caso de falha comprovada do serviço atribuível ao TRELIS.

8. Propriedade Intelectual

O aplicativo Trelis, sua marca, identidade visual, metodologia de ensino, estrutura pedagógica, código-fonte, conteúdo textual, áudio e demais elementos que o compõem são de titularidade exclusiva do TRELIS (ou de seus licenciantes), protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais aplicável, incluindo registro de marca e de programa de computador junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A contratação do serviço concede ao USUÁRIO tão somente uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, para acesso e uso do aplicativo durante a vigência da assinatura, para fins estritamente pessoais de aprendizado.

É vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, modificar, fazer engenharia reversa, extrair ou utilizar qualquer conteúdo, metodologia ou funcionalidade do Trelis para fins comerciais, de criação de produto concorrente, ou qualquer finalidade não expressamente autorizada por estes Termos, sob pena de responsabilização civil e criminal cabível.

9. Limitação de Responsabilidade sobre Resultado de Aprendizado

O TRELIS é uma ferramenta e método de estudo estruturado, cuja eficácia depende de fatores que fogem ao controle do TRELIS, incluindo a dedicação, frequência de uso, ritmo individual de aprendizado e características pessoais de cada USUÁRIO.

O TRELIS não garante resultado específico de aprendizado, fluência, aprovação em provas, exames ou processos seletivos, tampouco prazo determinado para atingir determinado nível de proficiência, sendo o Trelis uma ferramenta de apoio ao estudo, e não uma promessa de resultado.

10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O TRELIS trata os dados pessoais do USUÁRIO (dados cadastrais, dados de uso e progresso no aplicativo, e dados de pagamento processados por terceiro) em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, com a finalidade exclusiva de viabilizar a prestação do serviço, aprimorar a experiência de uso e cumprir obrigações legais.

O USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados, tem direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão, portar ou revogar o consentimento sobre seus dados pessoais, mediante solicitação ao canal de atendimento indicado na Cláusula 1.

Os dados de pagamento são processados diretamente por gateway de pagamento terceirizado, sujeito às próprias políticas de segurança e privacidade, não tendo o TRELIS acesso a dados sensíveis de pagamento.

Em caso de contratação por ou em nome de menor de idade, o tratamento de dados observará o disposto no Art. 14 da LGPD, condicionando-se ao consentimento específico e em destaque do responsável legal.

11. Suporte ao Usuário

O TRELIS disponibiliza canal de atendimento para dúvidas sobre o funcionamento do aplicativo, solicitações de cancelamento, exercício do direito de arrependimento e reclamações em geral, através do contato indicado na Cláusula 1, com prazo razoável de resposta.

12. Alterações destes Termos

O TRELIS poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequação legal, aprimoramento do serviço ou mudança de modelo comercial, comprometendo-se a notificar o USUÁRIO com antecedência razoável, por e-mail e/ou notificação no aplicativo.

Em caso de alteração substancial que amplie obrigações ou reduza direitos do USUÁRIO, será assegurado novo prazo de aceite, podendo o USUÁRIO, caso não concorde, cancelar a assinatura sem qualquer penalidade, com efeitos a partir da comunicação.

13. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de as partes buscarem, previamente, solução amigável para eventuais divergências.

Do Aceite

O USUÁRIO declara ter lido e compreendido integralmente estes Termos de Uso, manifestando sua concordância de forma livre e informada mediante o aceite eletrônico no ato do cadastro no aplicativo Trelis, o qual constitui prova hábil de sua anuência para todos os fins de direito.

Última atualização: DATA A DEFINIR